Termo de Uso — CRM Jurídico (base da Comunidade Jurídica Com I.A.)
Versão 1.0
1. Partes e objeto
1.1. Este Termo regula o uso do software CRM Jurídico (“Software”), disponibilizado por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICENCIANTE], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] (“Licenciante”), aos membros da Comunidade Jurídica Com I.A. (“Usuário”), como benefício acessório da participação na Comunidade.
1.2. É concedida ao Usuário licença gratuita, pessoal, não exclusiva e intransferível para instalar e utilizar o Software exclusivamente na gestão do seu próprio escritório de advocacia, enquanto vigente a sua condição de membro.
2. Instalação própria e independência
2.1. O Software é instalado e operado pelo próprio Usuário, em servidor, domínio e contas contratados e mantidos por ele (hospedagem, domínio, Google, meios de pagamento e demais serviços de terceiros).
2.2. A Licenciante não hospeda, não opera, não acessa, não armazena e não trata os dados inseridos no Software, e não mantém qualquer canal de acesso remoto à instalação do Usuário. O Software não envia dados de uso à Licenciante.
3. Dados pessoais e sigilo profissional
3.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Usuário (ou o escritório que representa) é o controlador dos dados pessoais tratados no Software, cabendo-lhe exclusivamente: definir as bases legais, atender os titulares, adotar medidas de segurança, manter cópias de segurança e comunicar incidentes à ANPD e aos titulares, quando cabível.
3.2. O Usuário é o único responsável pela observância do sigilo profissional e das normas da OAB no uso do Software.
4. Responsabilidades do Usuário
- manter a hospedagem e as contas de terceiros ativas e pagas;
- guardar senhas, chaves e credenciais, e conceder acessos somente a pessoas autorizadas;
- realizar e conferir periodicamente as cópias de segurança (backup);
- conferir prazos processuais nos sistemas oficiais dos tribunais — o Software é ferramenta de apoio e não substitui essa conferência;
- cumprir os termos dos serviços de terceiros integrados (Google, meios de pagamento, entre outros).
5. Ausência de garantias e de suporte obrigatório
5.1. O Software é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento ininterrupto, de ausência de erros ou de adequação a finalidade específica.
5.2. Atualizações, correções e materiais de apoio poderão ser disponibilizados a critério da Licenciante, sem obrigação de suporte técnico, prazo de atendimento ou nível de serviço (SLA).
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, a Licenciante não responde por perda de dados, perda de prazos, lucros cessantes, indisponibilidade, incidentes de segurança ou quaisquer danos decorrentes da instalação, configuração, hospedagem, integrações ou uso do Software, que estão sob controle exclusivo do Usuário.
7. Vedações
É vedado ao Usuário: (a) revender, sublicenciar, ceder ou distribuir o Software ou seu pacote de instalação a terceiros que não sejam membros da Comunidade; (b) remover avisos de autoria e de licença; (c) utilizá-lo para finalidade ilícita.
8. Vigência
A licença vigora enquanto o Usuário for membro da Comunidade. Encerrada a participação, o Usuário poderá exportar seus dados (backup) e deverá cessar o uso do Software no prazo de [30] dias, salvo disposição diversa comunicada pela Licenciante.
9. Disposições gerais
9.1. Este Termo pode ser atualizado; a versão vigente acompanha cada nova versão do Software.
9.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.
O aceite deste Termo é registrado no Software no momento da instalação, com data, hora, e-mail do administrador e endereço IP.